Questões Criminais

・Ao ser preso pela polícia, o suspeito será interrogado e, se a polícia considerar necessária a prorrogação da prisão, ele será encaminhado ao promotor de justiça no prazo de 48 horas a contar do momento em que foi detido inicialmente.

・Se o promotor de justiça considerar necessário estender a prisão, ele pedirá ao juiz para colocar o suspeito em detenção no prazo de 24 horas de recebimento do encaminhamento. Se o juiz determinar que existem motivos e necessidade de detenção, o suspeito será detido por ordem do juiz.

・Em princípio, o período de detenção é de 10 dias, mas pode ser prorrogado por mais 10 dias se houver motivos incontornáveis para fazê-lo.

・Durante o período de detenção, o promotor de justiça decide se processará ou não o caso (pedido de julgamento ou procedimentos sumários).

・Se você for preso, poderá receber a visita de um advogado.

(Explicação)

・Alguém que seja suspeito de um crime e o sujeito de uma investigação, mas que ainda não foi acusado, é denominado suspeito.

・A menos que alguém seja preso em flagrante ao cometer um crime, as prisões são feitas com base em um mandado expedido por um juiz.

・É garantido ao suspeito o direito de receber a visita de um advogado enquanto for mantido preso.

・A ordem dos advogados de cada área dispõe de um sistema de advogados de plantão, pelo qual um advogado de plantão visitará o suspeito (gratuitamente na primeira visita) para fornecer assessoria jurídica. É possível também consultar o advogado com relação a quaisquer pedidos subsequentes de assessoria jurídica.

・Se, após ser detido, o suspeito não puder contratar um advogado de defesa por motivos financeiros ou de outra natureza, ele poderá usar o sistema de advogados dativos para suspeitos.

・Se o caso não for processado, em geral o indivíduo será posto em liberdade.

・Se alguém for detido depois de ser acusado, poderá pedir para ser libertado sob fiança.

　01515

・Quando um juiz ou um tribunal toma a decisão de manter preso um suspeito ou uma pessoa acusada, isto é conhecido como detenção.

・Pode referir-se à detenção de um suspeito (detenção antes de ser acusado) ou à detenção de uma pessoa acusada (detenção depois de ser acusado).

・Em alguns casos, as prisões são realizadas antes da detenção, mas o período máximo de tempo que alguém pode ficar detido por meio de prisão é o período relativamente curto de três dias. Contudo, a detenção pode permitir que um suspeito seja mantido preso por períodos mais longos, como descrito a seguir.

・O período de detenção para suspeitos é de 10 dias a contar da data do pedido de detenção; em circunstâncias incontornáveis, pode ser prorrogado pelo máximo de 10 dias (15 dias por rebelião criminosa, etc.).

・O período de detenção para pessoas acusadas é de dois meses a contar da data em que foram acusadas; se necessário, pode ser renovado mensalmente. Contudo, a menos que existam motivos excepcionais (como a destruição de provas), poderá ser renovado apenas uma vez.

・É possível recorrer contra a detenção de um suspeito interpondo um quase-recurso. No caso de detenção de uma pessoa acusada, é possível pedir para ser libertada sob fiança.

・Uma pessoa detida pode receber a visita de um advogado para obter assessoria jurídica. É possível também consultar o advogado com relação a quaisquer pedidos subsequentes de assessoria jurídica. Se uma pessoa acusada não puder contratar um advogado de defesa por motivos financeiros ou de outra natureza, poderá usar o sistema de advogados dativos para suspeitos (na fase de detenção pré-acusação) ou o sistema de advogados dativos para pessoas acusadas (depois de serem acusadas, incluindo a detenção pós-acusação).

・Membros da família, etc. também podem visitar suspeitos ou pessoas acusadas em detenção, mas isto pode ser limitado em alguns casos (informe-se antecipadamente no centro de detenção ou na Divisão de Gerenciamento de Detenção da delegacia de polícia).

(Explicação)

・Para que o juiz ou o tribunal tome uma decisão sobre a detenção, os seguintes requisitos devem ser atendidos: motivos plausíveis para suspeitar que a pessoa cometeu um crime, razões para detenção e necessidade de detenção.

・Quando os requisitos para detenção não forem mais atendidos, o juiz ou o tribunal deve cancelar a detenção.

01522

・Uma investigação criminal geralmente é conduzida por um policial (policial judicial). O policial entrevista a vítima, identifica um suspeito, interroga o suspeito e coleta provas relacionadas ao crime. Se necessário, o suspeito será preso e detido.

・Em seguida, o policial (policial judicial) enviará o caso ao promotor de justiça junto com os documentos e provas relevantes.

・Se necessário, o promotor de justiça pode conduzir a investigação pessoalmente.

・Com base nos resultados da investigação, o promotor de justiça decidirá se o suspeito será ou não acusado.

・Há um limite de tempo que um suspeito pode ser mantido preso (máximo de 23 dias); portanto, o promotor de justiça deve decidir nesse período se o suspeito será ou não processado.

・Se o suspeito não estiver preso, não há limite de tempo para decidir se ele será ou não processado. Portanto, não existe uma regra absoluta para definir quanto tempo realmente é necessário para concluir uma investigação.

(Explicação)

As investigações criminais são executadas de acordo com o Código de Processo Criminal e outras leis.

01514
　

・Ao solicitar à ordem dos advogados local que envie um advogado de plantão, é possível receber gratuitamente a visita de um advogado para a pessoa.

・O advogado de plantão enviado fornecerá assessoria jurídica à pessoa presa. O advogado de plantão também pode ser consultado com relação a quaisquer pedidos subsequentes de assessoria jurídica.

(Explicação)

・Pelo sistema de advogados de plantão, um advogado visitará a pessoa que foi presa (gratuitamente na primeira visita). Este sistema é fornecido pela ordem dos advogados de cada província.

・A pessoa presa pode solicitar à ordem dos advogados (por meio de um policial, etc.) ou um membro da família ou amigo da pessoa presa pode fazer a solicitação ligando para a ordem dos advogados que tem jurisdição sobre a área em que está localizada a delegacia de polícia, etc. e requisitando a visita de um advogado de plantão.

・O advogado de plantão fornecerá assessoria jurídica e explicações sobre quais direitos são garantidos à pessoa presa, em que consistem os procedimentos pós-prisão, como responder ao interrogatório e como fazer um acordo particular com a vítima. O advogado de plantão também pode ser consultado com relação a quaisquer pedidos subsequentes de assessoria jurídica.

02026

・Para casos civis, está disponível o programa de assistência jurídica civil.

・Para suspeitos presos de casos criminais e que ainda não foram detidos, está disponível o sistema de assistência para defesa de suspeitos criminais da Federação Japonesa das Ordens dos Advogados. Para suspeitos ou pessoas acusadas em detenção (bem como pessoas acusadas que não estão em detenção), está disponível o programa de advogados dativos.

(Explicação)

(1) Casos civis

・O programa de assistência jurídica civil é um sistema operado pelo Houterasu que fornece consultorias jurídicas gratuitas e cobre temporariamente as custas de advogados e escrivães judiciais, bem como as custas judiciais, para pessoas envolvidas em casos civis ou de assuntos familiares mas que não podem receber assistência jurídica de advogados ou escrivães judiciais por falta de meios financeiros.

・A fim de usar o programa de assistência jurídica civil, a renda e o patrimônio de um requerente deve ser inferior a determinado nível, é preciso ter uma expectativa razoável de vencer o caso e ser considerado adequado para as finalidades do sistema.

・Em princípio, todas as despesas pagas antecipadamente pelo Houterasu em nome do requerente devem ser reembolsadas em prestações.

(2) Casos criminais

・O sistema de assistência para defesa de suspeitos criminais é um sistema que fornece assistência a suspeitos que foram presos, mas ainda não estão detidos, para que possam contratar um advogado, mesmo que não disponham de meios financeiros para fazê-lo. Este sistema não abrange suspeitos que não foram presos. Além disso, pessoas que foram detidas estão qualificadas para o sistema de advogados dativos; portanto, este sistema abrange apenas aqueles que ainda não foram detidos.

・O sistema de advogados dativos é um sistema em que o juiz nomeia um advogado de defesa para um suspeito ou pessoa acusada em detenção (bem como pessoas acusadas que não estão em detenção) caso esta pessoa não possa contratar um advogado de defesa por motivos financeiros ou de outra natureza. Pessoas acusadas que não estejam em detenção estão qualificadas a requerer assistência neste sistema, mas suspeitos que não estejam em detenção não estão.

・Quando um suspeito ou pessoa acusada pedir a nomeação de um advogado de defesa dativo, o tribunal (juiz) pedirá ao Houterasu para indicar e notificar um candidato a advogado de defesa dativo. O Houterasu indicará e notificará então um candidato a advogado de defesa dativo. Após o recebimento da notificação, o tribunal (juiz) nomeará o advogado em questão como advogado de defesa dativo.

01535

・Trata-se de um sistema em que o juiz nomeia um advogado de defesa (advogado de defesa dativo) para suspeitos e pessoas acusadas que não podem contratar um advogado de defesa por motivos financeiros ou de outra natureza. Há dois tipos de advogados de defesa dativos: (A) advogados de defesa dativos para suspeitos e (B) advogados de defesa dativos para pessoas acusadas.

・Se alguém estiver qualificado a pedir a nomeação de um advogado de defesa dativo, o tribunal (juiz) perguntará se deseja nomear um.

・Por outro lado, se um suspeito, pessoa acusada ou seus parentes contratarem diretamente um advogado para nomeá-lo como advogado de defesa, este será conhecido como advogado de defesa particular.

(Explicação)

(A) Advogados de defesa dativos para suspeitos

・Um suspeito é alguém que é suspeito (por um órgão investigativo) de cometer um crime, mas ainda não foi acusado.

・Se um suspeito detido não puder contratar um advogado de defesa particular por motivos financeiros ou de outra natureza, poderá pedir ao juiz que nomeie um advogado de defesa dativo.

(B) Advogados de defesa dativos para pessoas acusadas

・Uma pessoa acusada é alguém que é suspeito de um crime e foi acusado pelo promotor de justiça.

・Se uma pessoa acusada não puder contratar um advogado de defesa particular por motivos financeiros ou de outra natureza, poderá pedir ao juiz que nomeie um advogado de defesa dativo.

・Segundo a constituição do Japão, em julgamentos criminais, a pessoa acusada sempre tem o direito de contratar um advogado de defesa e, caso não possa fazê-lo, o juiz nomeará um.

(A explicação a seguir aplica-se aos itens (A) e (B))

・Se um suspeito ou uma pessoa acusada pedir ao tribunal (juiz) para nomear um advogado de defesa dativo, terá que preparar e enviar uma declaração de meios financeiros. Se o indivíduo em questão possuir uma quantia especificada de recursos financeiros superior a determinado valor

(500.000 ienes), deverá requerer antecipadamente a contratação de um advogado de defesa particular.

・Se um indivíduo estiver qualificado a pedir a nomeação de um advogado de defesa dativo, terá a oportunidade de confirmar se deseja ou não pedir tal nomeação e poderá fazê-lo neste momento.

・Caso o juiz decida nomear um advogado de defesa dativo após este pedido ser feito pelo suspeito ou pela pessoa acusada, o tribunal (juiz) pedirá ao Houterasu para indicar e notificar um candidato a advogado de defesa dativo. O Houterasu indicará e notificará então um candidato a advogado de defesa dativo e esse advogado será nomeado como advogado de defesa dativo.

・No julgamento, o tribunal (juiz) pode determinar que uma pessoa que foi considerada culpada arque com as custas de seu advogado de defesa dativo (custas judiciais).

01530