Fluxograma da Assistência Jurídica Civil e Pontos Importantes

• Condição financeira abaixo de determinado patamar (Requisito 1)

Informações sobre Renda・Composição familiar (Padrão A), Dinheiro em espécie・Poupança (Padrão B) serão solicitadas.

• Compatibilidade com os objetivos da Assistência Legal Civil (Requisito 3)

Caso todas as condições acima sejam preenchidas, será possível agendar a consulta jurídica gratuita.
・As consultas jurídicas são realizadas em japonês.
・Pessoas que não entendem japonês deverão providenciar um intérprete. (Favor comparecer com um conhecido capaz de atuar como intérprete)
・Caso não consiga providenciar um intérprete, é possível que o escritório do Houterasu conte com serviços especializados para estrangeiros ou possa auxiliá-lo a obter um intérprete. (O serviço pode variar dependendo do escritório, e alguns não podem não ser capazes de auxiliar)
・A consulta é realizada apenas com agendamento prévio, favor não se atrasar.
・Em caso de atraso é possível que a consulta não seja realizada.
・Caso deseje cancelar a consulta, favor entrar em contato sem falta.

Dependendo do resultado da consulta, caso deseje utilizar o sistema de empréstimo de custos com advogado ou escrivão judicial provido pelo Houterasu, o pedido será encaminhado para análise.

Para aprovação na análise é preciso preencher os requisitos 1 (incluindo imóveis e valores mobiliários), 2 e 3

・Comprovantes de condição financeira
・Atestado de Residência (“juuminhyou”), Cartão de Residente ("zairyuu card")
・Documentos relacionados ao caso
Documentos necessários para análise（PDF：28KB）

Caso seja deferido o início da assistência, os valores a serem emprestados em despesas com advogado ou escrivão judicial (entrada e custas) serão definidos dentro dos padrões do Houterasu.
O Houterasu emprestará os valores devidos pelo solicitante ao advogado etc., e o solicitante deverá devolver ao Houterasu o referido valor em parcelas mensais de cerca de 5.000 a 10.000 ienes.

・Trata-se de um empréstimo no qual os valores são emprestados pelo Houterasu, então o valor deverá ser devolvido ao Houterasu em pagamentos mensais sem juros.
・Em caso de mudança de endereço, telefone e outras formas de contato, favor informar sem falta o Houterasu.
・Mesmo em caso de retorno ao país de origem, os valores emprestados deverão ser pagos integralmente. Caso retorne ao país de origem enquanto o caso ainda esteja em andamento, a assistência poderá ser encerrada.
honorários e despesas

Além dos valores de entrada e custas emprestados no deferimento da assistência, conforme o resultado obtido, e após análise, o Houterasu definirá o valor dos honorários do advogado ou escrivão judicial, despesas com intérprete etc., bem como a sua forma de pagamento.

・Caso já tenha obtido algum valor da parte contrária, o Houterasu não fará o empréstimo, e você deverá arcar diretamente com o gasto.
・No processamento dos casos, caso haja necessidade de intérprete ou tradução, o Houterasu poderá fazer empréstimo dos custos com o referido intérprete ou tradutor, gerando-se uma despesa. (Caso as despesas excedam o limite estabelecido para empréstimos, a parte deverá arcar diretamente com esses valores.)
・Gastos com intérprete e tradução antes que seja decidido o provimento da assistência serão bancados diretamente pela parte interessada.
・Em caso de devolução parcelada, via de regra o valor será calculado de forma que a devolução do total ocorra em até 3 anos a partir do fim da assistência.