Dívidas e Empréstimos

A seguir estão os principais métodos de consolidação de dívidas. (1) Acordo voluntário (2) Processos falimentares (3) Processos de reabilitação individual (4) Conciliação especial
　　
(Explicação)
・O termo “dívida múltipla” refere-se a uma situação em que uma pessoa faz mais empréstimos para pagar dívidas anteriores. Caso esteja em uma situação como esta e seja impossível pagar suas dívidas, você precisará providenciar um plano de consolidação de dívidas o quanto antes.
・A consolidação de dívidas é um processo de reorganização de dívidas e restabelecimento da situação financeira do devedor usando a Lei de Restrição da Taxa de Juros e leis referentes a procedimentos (como a Lei de Falência) para reduzir, renunciar ou adiar o pagamento de dívidas.
(1) Acordo voluntário: Trata-se de um método pelo qual o devedor pede a um especialista, como um advogado ou um escrivão judicial, para negociar com seus credores, fixar o valor da dívida (caso tenham sido cobradas taxas de juros altas, o valor poderá ser reduzido consideravelmente ou poderá ser recuperado dinheiro) e chegar a um acordo sobre um valor de pagamento mensal que possa ser pago.
(2) Processos falimentares Trata-se de processos judiciais com a finalidade de quitar as dívidas quando o devedor não consegue pagá-las.
(3) Processos de reabilitação individual: Trata-se de processos judiciais em que uma pessoa que esteja com dificuldade de pagar suas dívidas fique isenta das dívidas restantes depois de pagar determinado valor.
(4) Conciliação especial: Trata-se de um procedimento judicial em que o juiz intervém entre o credor e o devedor para fixar o valor da dívida e chegar a um acordo sobre um valor de pagamento mensal que possa ser pago.
・As descrições fornecidas sobre esses procedimentos são apenas sínteses e não uma definição absoluta. Cada procedimento tem suas vantagens e desvantagens específicas, portanto é aconselhável compará-los e discutir suas dúvidas com um advogado, escrivão judicial ou outro especialista para determinar qual o mais adequado para você.

　00790

・Falência pessoal são processos falimentares iniciados mediante pedido por um indivíduo que não consegue pagar suas dívidas.
・Quando um devedor individual apresenta um pedido para iniciar processos falimentares, considera-se que ele apresentou, ao mesmo tempo, um pedido de concessão de quitação.
　　
(Explicação)
・Se a pessoa em falência não tiver ativo (massa falida) na época em que são iniciados os processos falimentares, e ficar claro que não há motivos para negar a concessão de quitação, os processos falimentares serão encerrados assim que for tomada a decisão de iniciá-los, e o caso avançará para o procedimento de quitação.
・Se for esperado que o valor do ativo pertencente à massa falida exceda o custo dos processos, ou se existirem motivos presumidos para negar a concessão de quitação, o juiz nomeará um administrador judicial a seu critério.
・Um caso em que seja nomeado um administrador judicial será encerrado quando o juiz decidir concluir os processos falimentares após o administrador realizar e distribuir o ativo pertencente à massa falida e reportar à reunião dos credores.
・A pessoa em falência pode dispor livremente de até 990.000 ienes em dinheiro pertencente à massa falida (ativo livre).
・Se existirem motivos para negar a concessão de quitação, não será possível obter a quitação. Contudo, o juiz pode conceder a quitação mesmo que existam motivos para negá-la, tomando em consideração as circunstâncias que levaram à decisão de iniciar os processos falimentares e todas as outras circunstâncias.
・Os motivos para negar a quitação incluem jogos, gastos supérfluos com entretenimento, receber empréstimos por meios fraudulentos, enviar documentos falsos ao juiz, etc.
・Assim que uma concessão de quitação for aprovada, a pessoa em falência não terá que pagar nenhuma dívida após o início dos processos falimentares, com exceções como pensão alimentícia, impostos e multas. Além disso, será liberada de quaisquer restrições judiciais sobre elegibilidade.
・Para obter mais informações, consulte um advogado, escrivão judicial ou outro especialista. (Você também pode consultar a vara distrital com relação aos documentos e procedimentos necessários para apresentar um pedido.)

00793

・Segundo a Lei de Falência, como regra, se não tiverem decorrido sete anos desde a sua última quitação, você não poderá obter uma quitação.
・Contudo, mesmo que não tenham decorrido sete anos, há casos em que o juiz concederá uma quitação depois de avaliar todas as circunstâncias.
　　
(Explicação)
・A Lei de Falência permite a concessão de uma quitação desde que os motivos para negá-la não sejam atendidos.
・Ter recebido uma quitação nos últimos sete anos constitui motivo para negar a concessão de quitação. Portanto, como regra, a quitação não será concedida nestas circunstâncias.
・Contudo, mesmo nos casos em que há motivos para negar a concessão de quitação, o juiz pode conceder a quitação, a seu critério, se achar adequado fazê-lo levando em consideração todas as circunstâncias, inclusive as circunstâncias que levaram à segunda falência.
・Desta forma, mesmo que você tenha recebido uma quitação nos últimos sete anos, poderá receber uma quitação discricionária em casos excepcionais. Consulte um advogado para determinar a probabilidade de receber uma quitação discricionária.

00795

Um acordo voluntário é um procedimento em que as partes envolvidas conversam em particular e consolidam as dívidas sem usar uma instituição pública, como um tribunal.
　　
(Explicação)
・Um acordo voluntário implica solicitar que um advogado ou escrivão judicial certificado emita uma notificação ao credor (empresa financeira) e solicite a divulgação do histórico de transações em questão. Em muitos casos, pode-se então chegar a um acordo para pagar o principal restante (recalculado a uma taxa de juros prescrita pela Lei de Restrição da Taxa de Juros) em prestações, durante um período de três a cinco anos.
・Fazer um acordo voluntário não implica nas diversas restrições judiciais sobre elegibilidade, como ocorre na falência pessoal.
・Os credores não são obrigados a concordar com esta conversa.

01424

Com base em sua situação financeira atual (saldo entre renda e despesas) e quanto você tem condições de pagar, poderá optar por adotar a falência pessoal, reabilitação civil, outro acordo voluntário ou conciliação especial.
　　
(Explicação)
・Se a sua situação financeira na época em que optou pelo acordo voluntário deteriorou-se posteriormente, será necessário considerar os procedimentos de consolidação de dívidas com base em sua nova situação financeira.
・Se houver algum valor em dinheiro que você consiga pagar, e caso seja possível conversar com o credor para revisar o plano de pagamento, talvez seja possível fazer outro acordo voluntário ou pedir conciliação.
・Caso seja possível pagar a dívida se ela fosse reduzida significativamente, você pode considerar a possiblidade de apresentar um pedido de reabilitação civil.
・Caso não tenha dinheiro (ou tenha muito pouco) para pagar, você pode considerar a possiblidade de apresentar um pedido de falência pessoal.
・Para obter mais informações, consulte um advogado, escrivão judicial ou outro especialista.

01941

O procedimento de reabilitação civil é usado por indivíduos que estão tendo dificuldade de pagar suas dívidas.
　　
(Explicação)
・Os processos de reabilitação individual são procedimentos em que uma pessoa que está tendo dificuldade para pagar as dívidas faz um plano de reabilitação para reduzir o valor total da dívida a ser paga e para pagar o valor reduzido em prestações (geralmente durante um período de três anos) e, se o juiz aprovar o plano depois de ouvir as opiniões dos credores, a dívida restante (exceto por algumas dívidas, como pensão alimentícia e impostos) será quitada fazendo pagamentos de acordo com o plano.
・Os processos de reabilitação individual incluem o seguinte.
1. Reabilitação para indivíduos com dívidas de pequeno porte
Para usar este procedimento, devem ser atendidas as condições a seguir.
・O valor total da dívida (excluindo hipotecas) deve ser inferior a 50 milhões de ienes
・O requerente precisa ter a perspectiva de receber uma renda contínua no futuro
2. Reabilitação para trabalhadores assalariados
Este procedimento destina-se principalmente a trabalhadores assalariados. Para usar este procedimento, devem ser atendidas as condições a seguir, além das condições descritas no item 1.
・A renda do requerente deve ser um valor estável, pago na forma de salário, etc.
・Para aqueles que têm dívidas de hipoteca, além das dívidas de empresas de financiamento ao consumidor, etc., podem ser adicionadas disposições especiais referentes a hipotecas. Contudo, ao contrário de outras dívidas, não é possível reduzir o valor de pagamento total das hipotecas.
・O valor mínimo em dinheiro que deve ser pago aos credores é o seguinte (o valor mínimo em dinheiro que deve ser pago pode variar dependendo da situação financeira do requerente, etc.).
1. Na reabilitação para indivíduos com dívidas de pequeno porte:
Como guia geral, se o valor total da dívida (excluindo hipotecas) for
Inferior a 1 milhão de ienes: Valor total da dívida
1 milhão de ienes até exatamente 5 milhões de ienes: 1 milhão de ienes
Mais de 5 milhões de ienes até exatamente 15 milhões de ienes: 1/5 da dívida total
Mais de 15 milhões de ienes até exatamente 30 milhões de ienes: 3 milhões de ienes
Mais de 30 milhões de ienes até exatamente 50 milhões de ienes: 1/10 da dívida total
2. Na reabilitação para trabalhadores assalariados
O valor maior depois de comparar o valor calculado no item 1 com o valor da renda disponível do requerente (total de renda do requerente menos os impostos e despesas de subsistência mínimas) para dois anos
*Se usar as disposições especiais para empréstimos de hipoteca, a parte da hipoteca deverá ser paga separadamente do pagamento acima.
・Consulte um advogado ou outro especialista para saber se deve usar a reabilitação para indivíduos com dívidas de pequeno porte ou a reabilitação para trabalhadores assalariados e qual será o valor de pagamento real se você usar uma opção ou a outra.
・Do início dos processos de reabilitação até a aprovação do plano de reabilitação, é necessária seguir um cronograma previsto para os processos. Além disso, observe que, se não conseguir fazer os pagamentos durante o período de pagamento, o plano de reabilitação poderá ser revogado e você poderá ter que pagar a dívida original na sua totalidade.

00802

Como regra geral, uma dívida é extinta por prescrição depois de decorridos cinco anos da data de vencimento (a data de pagamento da dívida e dos juros).
Contudo, só porque o limite de tempo passou não significa que a dívida e os juros (passivo) estejam automaticamente extintos. A fim de extinguir uma dívida, é necessário que o devedor expresse sua intenção de invocar a prescrição extintiva (alegar determinado fato para benefício próprio) depois de decorrido o período de prescrição.
[No caso de passivo (dívidas e juros) incorrido antes da data de entrada em vigor da alteração no Código Civil (1º de abril de 2020)], a dívida e os juros de indivíduos e cooperativas de crédito que não estejam organizados como empresas serão extintos por prescrição após 10 anos. (Contudo, mesmo neste caso, se o devedor for um comerciante, o período de prescrição será de cinco anos.）
　　
(Explicação)
・O direito de exigir pagamento de dinheiro (crédito monetário) é extinto por prescrição quando “tiverem decorrido cinco anos desde o momento em que o credor tomou conhecimento de que o direito poderia ser exercido” ou “tiverem decorrido dez anos desde o momento em que o credor ficou apto a exercer o direito”, salvo especificação em contrário no Código Civil ou outras leis.
・Em um acordo de empréstimo, o credor pode exigir do devedor o pagamento da dívida e dos juros quando chegar a data de vencimento. Portanto, a prescrição extintiva será concluída quando tiverem decorrido cinco anos desde o momento em que o credor tomou conhecimento de que a data de vencimento havia chegado ou quando tiverem decorrido dez anos a partir da data de vencimento.
・Contudo, se o devedor pagar uma parte da dívida depois que data de vencimento tiver chegado, por exemplo, o período de prescrição será revertido a zero e uma nova prescrição será executada novamente. Isto é conhecido como “renovação da prescrição”.
・Além disso, por exemplo, se o credor mover uma ação para pagamento da dívida e dos juros depois que a data de vencimento tiver chegado, a conclusão da prescrição será adiada até a sentença ser finalizada. Ademais, se uma sentença judicial que aprova o pedido do credor for finalizada, a prescrição será renovada. Nesses casos, o período de prescrição será de 10 anos a partir do momento em que a sentença for finalizada.
・A questão da prescrição requer sentença judicial particularmente cuidadosa. Para obter mais informações, consulte um advogado, escrivão judicial ou outro especialista.
　

00773

É possível consultar estas informações na agência de crédito da qual a instituição financeira com que você está negociando é membro.
　　
(Explicação)
・As agências de crédito foram estabelecidas e são usadas pelos setores de cartão de crédito, bancos e financiamento ao consumidor.
・Você pode verificar suas informações registradas em qualquer dessas agências, mas os meios e procedimentos para fazê-lo variam de uma agência para outra.
・Para obter mais informações sobre os procedimentos, consulte a agência em questão.

00764

Os juros a serem pagos (15–20% ao ano) são calculados com base na Lei de Restrição da Taxa de Juros e, caso tenha pagado a mais, você poderá recuperar esse valor.
　　
(Explicação)
・A Lei de Restrição da Taxa de Juros define os seguintes limites superiores de juros de empréstimo.
1. Principal inferior a 100.000 ienes: 20% ao ano
2. Principal igual ou superior a 100.000 ienes mas inferior a 1 milhão de ienes: 18% ao ano
3. Principal igual ou superior a 1 milhão de ienes: 15% ao ano
・Mesmo que você prometa pagar juros acima deste limite, qualquer promessa referente ao valor excedente será inválida.
・Se você pagar juros sobre o valor excedente, este valor, por sua vez, será aplicado ao principal. Como resultado, o principal será reduzido.
・O dinheiro que o devedor continuou a pagar mesmo após o principal ter sido reduzido a zero é considerado como tendo sido ganho pelo credor (empresa financeira) sem nenhuma base jurídica (enriquecimento ilícito), e o devedor pode exigir a devolução do pagamento excedente.
・Contudo, se antes de 17 de junho de 2010 um credor (empresa financeira) tiver fornecido um empréstimo com taxa de juros de 29,2% ou menos ao ano, o empréstimo estava de acordo com os procedimentos previstos na Lei Empresarial de Empréstimo de Dinheiro, e o devedor concordou em pagar a taxa de juros prometida sem ter sido coagido; então, os juros deverão ser pagos (disposição de pagamento considerado). Entretanto, a disposição de pagamento considerado foi abolida em 18 de junho de 2010.

00820

・Não há nenhum requisito jurídico para devolver o dinheiro.
・Tome medidas judiciais e não entre em contato com ele novamente. Se você forneceu os números de telefone de seu local de trabalho, parentes, etc. ao tomar o dinheiro emprestado, deverá informá-los antecipadamente de que devem tomar medidas firmes contra qualquer tipo de intimidação do agiota e não devem jamais pagar o empréstimo.
・Se as cobranças hostis continuarem, consulte a polícia, um advogado ou um escrivão judicial.
　　
(Explicação)
・Os “agiotas” são criminosos que emprestam dinheiro, exigem o pagamento e recebem juros com taxas superiores a 20% ao ano (29,2% ao ano antes de 17 de junho de 2010), conforme previsto pela Lei que Regulamenta o Recebimento de Contribuições, o Recebimento de Depósitos e Taxas de Juros. Trata-se de um comportamento criminoso ao qual são aplicadas penas severas.
・O empréstimo de dinheiro por agiotas pode ser considerado simplesmente como uma oportunidade de exigir juros excessivos sob o pretexto de um empréstimo. A “doutrina das mãos limpas”, pela qual a lei não delega seu poder àqueles que a infringem, reflete-se nas disposições referentes ao cumprimento para causas ilegais (Artigo 708 do Código Civil), que determina que uma pessoa que tenha ofertado o cumprimento de uma obrigação referente a uma causa ilegal não pode exigir a devolução do objeto ofertado e, portanto, considera-se que não há obrigação legal de devolvê-lo.
・Há muitos casos em que os agiotas pedem os números de telefone de empregadores, parentes, etc. ao emprestar dinheiro e, depois, tentam exigir o pagamento por intimidação, no caso de não pagamento ou de medidas judiciais. Cobrar o dinheiro bem cedo pela manhã ou tarde da noite, ou pedir o dinheiro a pessoas que não têm obrigação de pagá-lo, é proibido pela Lei Empresarial de Empréstimo de Dinheiro, além de ser um comportamento socialmente inaceitável para o qual foram prescritas penas.
・Ceder às ameaças dos agiotas ou deixar de tomar medidas firmes contra eles tornará impossível romper o relacionamento. Tome medidas judiciais firmes e evite qualquer novo envolvimento com eles.

00783

Um fiador solidário é responsável pelo pagamento imediato de todas as dívidas, se o afiançado não as pagar quando vencerem.
　　
(Explicação)
・Uma garantia solidária refere-se a uma garantia em que a dívida é arcada conjunta e solidariamente pelo afiançado.
・Um fiador é responsável por pagar não apenas a dívida principal, mas também os juros, multas e danos associados à dívida principal.
・Contudo, se o passivo da garantia for maior que a obrigação principal, ele será reduzido até o limite da dívida principal. Em outras palavras, ele não pode ser maior que a dívida principal.
・Além disso, o passivo do fiador não aumentará mesmo que a dívida principal aumente após a conclusão do contrato de garantia.
・Uma garantia solidária também é uma garantia, mas a diferença mais significativa em comparação com uma garantia comum é que não há direito de defesa de demanda ou de consulta.
・O direito de defesa de demanda é o direito de pedir, caso o credor subitamente faça um pedido de pagamento ao fiador sem fazer um pedido ao afiançado, que primeiro o credor faça esse pedido ao afiançado.
・O direito de defesa de consulta é o direito de pedir, mesmo depois que o credor tiver feito um pedido de pagamento ao fiador, que primeiro o credor execute o ativo do afiançado mostrando que este dispõe de meios financeiros para pagar e que a execução do ativo do afiançado seria realizada facilmente.
・Como um fiador solidário não tem o direito de defesa de demanda ou de consulta, um pedido súbito de pagamento na data de vencimento não pode ser recusado, independentemente de ter sido feito ou não um pedido contra o afiançado ou da situação da execução.
・Ao tornar-se fiador, é comum que haja uma disposição especial para tornar-se fiador solidário.

00737

O simples fato de ser membro da família de um devedor não implica na obrigação de pagar.
　　
(Explicação)
・Se você for o fiador de um acordo de empréstimo, será obrigado a pagar. Além disso, o contrato de garantia não terá efeito a menos que esteja por escrito.
・Uma vez que pessoas casadas são conjunta e solidariamente responsáveis pelas dívidas domésticas diárias (pagamento de refeições e bebidas para a família, roupas, aluguel do imóvel, contas de eletricidade, gás, água, etc.), como regra geral, mesmo que apenas um membro do casal assine um contrato, o outro não pode se recusar a pagar. Contudo, nos casos em que o casal está vivendo separado por um longo período de tempo e tem despesas de subsistência separadas, de modo que a subsistência conjunta tenha sido rompida, há uma possibilidade de que este princípio não seja aplicado.
・Os membros da família não são obrigados a pagar dívidas em nome de outro membro da família, mesmo que a dívida possa ter sido causada pela dependência de jogos, álcool ou drogas. Efetuar esses pagamentos em nome de um membro da família pode fazer com que o problema demore mais a ser resolvido. É importante eliminar a causa raiz da dívida conversando sobre isso com o indivíduo em questão e recebendo tratamento para a dependência em uma instituição médica especializada.
・Para obter informações sobre o tratamento da dependência e apoio para recuperação da dependência, entre em contato com o centro de saúde pública local ou o centro de bem-estar e saúde mental.
・Se estiver aflito porque lhe pediram para pagar dívidas devidas por membros da família, consulte um advogado, escrivão judicial ou outro especialista.

00771

・Há uma forma de notificar o devedor por carta registrada com conteúdo declarado.
・Se o devedor não responder à notificação, você poderá usar procedimentos judiciais como uma demanda de pagamento, conciliação civil, uma ação civil ou o juizado de pequenas causas para exigir o pagamento.
　　
(Explicação)
・A fim de apreender o ativo da outra parte, é necessário um documento que reconheça oficialmente seus direitos (título de obrigação), como uma declaração de acordo judicial ou em juízo ou um documento reconhecido em cartório que contenha disposições para autorizar a execução compulsória.
・Para obter mais informações, consulte um advogado, escrivão judicial ou outro especialista.

00867

O acordo é válido. É possível firmar um acordo para emprestar dinheiro ou tomar dinheiro emprestado (um acordo de empréstimo) mesmo que não tenha sido elaborado nenhum acordo por escrito.
　　
(Explicação)
・A fim de exigir o pagamento por meio de procedimentos judiciais, é necessário provar que foi feita uma promessa de pagar o dinheiro ou que o dinheiro foi entregue.
・É comum usar uma nota promissória para provar isto.
・Depois que o acordo for feito, se o devedor não pagar o empréstimo ou negar o acordo em si, será necessária uma evidência de que o acordo foi firmado para receber o dinheiro. Nesses casos, uma nota promissória pode servir como forte evidência; portanto, é recomendável preparar uma nota promissória ao fazer um acordo de empréstimo.
・Se não houver nenhuma evidência direta do empréstimo, deverá ser usada uma evidência indireta provando a existência do empréstimo a fim de exigir o pagamento deste em juízo.
・Para obter mais informações, consulte um advogado ou outro especialista.

00864

Em geral são incluídas as seguintes informações em uma nota promissória.
(1) Os nomes do credor e do devedor
(2) O valor do empréstimo
(3) A data de vencimento do pagamento
(4) Caso sejam cobrados juros, a taxa de juros
(5) A data do acordo
(6) A assinatura e chancela do credor e do devedor
　　
(Explicação)
・Um acordo para emprestar ou tomar dinheiro emprestado é denominado acordo de empréstimo e o documento que comprova isto em geral é denominado nota promissória.
・Ao colocar os detalhes de um acordo de empréstimo por escrito, como em uma nota promissória, é possível provar que o devedor e o credor concordaram sobre quando foi feito o empréstimo, qual o seu valor e quanto deve ser pago até determinada data.
・Em princípio, um acordo de empréstimo é firmado ao entregar o objeto do empréstimo, como o dinheiro, ao devedor. Contudo, no caso de um acordo por escrito para um empréstimo de consumo, como uma nota promissória, o acordo entra em vigor quando o credor promete entregar o dinheiro, etc. ao devedor e o devedor promete devolver o mesmo tipo, qualidade e quantidade desse objeto ao credor, mesmo que não haja uma entrega real de dinheiro, etc.

00862
　

・Cidadãos estrangeiros que vivem no Japão há mais de um ano até 1º de janeiro do ano corrente, e têm um endereço ou estão classificados como residentes, são obrigados a pagar o imposto de residência.

・Se você não pagar, será cobrada uma taxa de atraso de pagamento. Se estiver com dificuldade de pagar seus impostos, consulte a secretaria municipal. Alguns municípios dispõem de sistemas para pagamento do imposto de residência em prestações; por isso, peça informações no guichê.

(Explicação)

・Estes impostos são calculados com base na renda do ano anterior; portanto, não é pago nenhum imposto de residência no ano em que um cidadão estrangeiro entra pela primeira vez no Japão. Contudo, se você sair do Japão antes do fim de dezembro, terá que pagar os impostos não pagos até então. Os cidadãos estrangeiros que permanecem no Japão por menos de um ano e estão classificados como não residentes são isentos da tributação e não têm que pagar o imposto de residência.

03819