Acidentes e compensação por danos

Se você foi prejudicado em um acidente de trânsito, poderá reivindicar as seguintes despesas.
(1) Despesas com tratamento
(2) Despesas com hospitalização
(3) Despesas gerais com hospitalização
(4) Despesas com enfermagem
(5) Despesas com transporte para visitas no hospital
(6) Renda perdida devido a ausência do trabalho
(7) Compensação por estresse psicológico durante o período de tratamento
(8) Caso a capacidade de trabalho seja diminuída devido à sua deficiência residual, a renda que seria obtida no futuro
(9) Compensação por estresse psicológico causado por deficiência residual
(10) Custos com cuidados de enfermagem devido a deficiência residual
(11) O custo com a compra de dispositivos que devem ser utilizados devido a uma deficiência residual (incluindo os que serão necessários no futuro)
(12) Custos com renovação da casa ou modificação do automóvel devido a deficiência residual
(13) Honorários advocatícios
　
(Explicação)
Há uma fórmula complicada para calcular os danos. Consulte um advogado ou outro especialista para obter detalhes.

01352

Ao usar o sistema de processo civil, você poderá reivindicar dinheiro do perpetrador por fazer suas próprias reivindicações e provar seu caso.

(Explicação)
・Em um processo civil, a corte é solicitada a reconhecer o ato injurioso e o dano causado por ele e ordenar ao perpetrador a pagar compensação por danos. Se um julgamento resultar em ordem de compensação por danos, será possível usar esse julgamento como base para execução compulsória contra os ativos do agressor.
・Em processos civis, é necessário que a vítima prove o ato ilícito por parte do perpetrador e a existência do dano ocorrido. Vários julgamentos profissionais serão necessários sobre como coletar evidências, como organizar os fatos a serem apresentados e como estruturar legalmente o caso.

01616

Um ato ilícito é uma infração deliberada (intencional) ou inadvertida (negligente) dos direitos ou interesses legalmente protegidos de outra pessoa que cause danos.

(Explicação)
・Compensação por danos incorridos como resultado de um ato ilícito é paga pela pessoa que causou o dano (o perpetrador) à pessoa que sofreu o dano (a vítima), mas o escopo de tais danos não se limita a dano material, e inclui também dano psicológico (privacidade, reputação, confiança, etc.).
・Para ser responsabilizado por danos causados por um ato ilícito, uma pessoa deve ter a capacidade de entender que suas ações são legalmente repreensíveis (capacidade por responsabilidade); portanto, se uma pessoa for incapaz de reconhecer responsabilidade devido a ser uma criança pequena ou ter uma deficiência mental, a pessoa que tem o dever de supervisionar essa pessoa será, em princípio, responsável pelos danos.
・Uma pessoa que lucra por empregar outra pessoa também deve compensá-la por danos causados por alguém que ela emprega (responsabilidade do empregador). Em princípio, se o empregador tomar cuidado suficiente em relação às pessoas que emprega, não será responsabilizado de acordo com a responsabilidade do empregador, mas, na prática, normalmente é responsabilizado.
・Se o ato ilícito for difamação, além da compensação por danos, a vítima também pode reivindicar que o perpetrador publique desculpas ou realize outra ação para restaurar a reputação da vítima.
・Em princípio, o direito de reivindicar danos por ato ilícito é extinto por prescrição após 3 anos desde o momento em que a vítima ou seu representante legal tomou conhecimento do dano e do perpetrador.
・No entanto, o período de prescrição para o direito de reivindicar danos por um ato ilícito que cause danos à vida de uma pessoa ou ao seu bem-estar físico é de 5 anos a partir do momento em que a vítima ou seu representante legal tomou conhecimento do dano e do perpetrador.
・Mesmo se a vítima ou seu representante legal não puder ter conhecimento do dano ou do perpetrador, a vítima não poderá reivindicar compensação por danos do perpetrador após 20 anos terem passado a partir do momento do ato ilícito.
[Revisão do Código Civil (Lei de Obrigações)]
・A explicação acima é baseada nas provisões do Código Civil revisado, que entrou em vigor em 1º
de abril de 2020.
・Observe que as provisões anteriores à revisão podem ser aplicadas em casos em que um ato ilícito foi cometido antes da data da aplicação.

02518

O período de prescrição varia dependendo da natureza do dano e da causa do dano.

(Explicação)
・O direito de reivindicar compensação por danos devido a incumprimento (violação das obrigações contratuais, etc.) é extinto por prescrição após 5 anos a partir do momento em que o credor tomou conhecimento de que o direito poderia ser exercido ou após 10 anos a partir do momento em que o credor tinha condições de exercer o direito.
・O direito de reivindicar danos devido a um ato ilícito (acidente de trânsito, etc.) é extinto por prescrição após 3 anos a partir do momento em que a vítima ou seu representante legal (pessoa com autoridade parental, guardião, etc.) toma conhecimento do dano e do perpetrador, ou após 20 anos a partir do momento do ato ilícito.
・No entanto, se uma pessoa morrer ou for lesionada como resultado de incumprimento ou ato ilícito, o prazo das limitações é ampliado da seguinte forma:
(1) O período de prescrição para o direito a reivindicar danos por incumprimento será de 20 anos em vez de 10 anos.
(2) O período de prescrição para o direito a reivindicar danos por ato ilícito será de 5 anos, em vez de 3 anos.
・Em alguns casos, leis individuais (por ex., a Lei de Responsabilidade por Produto) pode especificar um prazo de limitações diferente.
・Para obter mais informações, consulte um advogado, escrivão judicial ou outro especialista.
[Revisão do Código Civil (Lei de Obrigações)]
・A explicação acima é baseada nas provisões do Código Civil revisado, que entrou em vigor em 1º de abril de 2020.
・Observe que as provisões anteriores à revisão podem ser aplicadas em casos em que o dano foi incorrido antes da data da aplicação.
<<Em casos em que as provisões anteriores à revisão se aplicam>>
・O período de prescrição para o direito de reivindicar danos por incumprimento é de 10 anos a partir do momento em que o dano ocorreu.
・O período de prescrição para o direito de reivindicar danos por ato ilícito é de 3 anos a partir do
momento em que o dano e o perpetrador são conhecidos. Porém, mesmo se o perpetrador permanecer desconhecido, o direito de realizar uma reivindicação será perdido após 20 anos terem passado desde o momento do ato ilícito.

02684

Ocorrem muitos acidentes de trânsito no Japão, e cerca de 10.000 pessoas morrem em acidentes de trânsito todos os anos. Se você for culpado, será responsabilizado por grandes somas de compensação, portanto é importante saber sobre acidentes e seguros caso o pior aconteça.

(1) Seguro de responsabilidade automotiva (seguro obrigatório)
O seguro de responsabilidade automotiva (CALI) é um seguro obrigatório para carros que cobre somente lesões ou morte da vítima (*não cobre danos a propriedades). O valor máximo de compensação para cada pessoa é de 30 milhões de ienes por morte e lesão permanente, e 1,2 milhão de ienes por lesão pessoal.
(2) Seguro voluntário
No momento, há vários casos em que a compensação por morte ou lesão permanente chega a centenas de milhões de ienes, e o valor das despesas com tratamento médico, a dezenas de milhões de ienes. Isso significa que somente o seguro de responsabilidade compulsório é insuficiente. O seguro voluntário cobre a compensação para pessoas para as quais o seguro de responsabilidade é insuficiente, e ele também pode cobrir a propriedade e o carro da outra parte, bem como suas próprias lesões. Ter um seguro voluntário garante paz de espírito, mesmo se custar um pouco mais.
(3) Se você se envolver em um acidente de trânsito, chame uma ambulância primeiro se você for lesionado e, em seguida, chame a polícia. Após isso, entre em contato com sua empresa ou com um serviço de aconselhamento. Se você se apressar para resolver o caso por conta própria, poderá enfrentar um sério problema no futuro.

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