Habitação e propriedade

Os termos “depósito de segurança”, “dinheiro de garantia”, “caução”, “dinheiro de depósito” ou qualquer que seja o termo usado, refere-se ao dinheiro oferecido pelo locatário ao proprietário para garantir as obrigações do locatário (inquilino), como o aluguel.
　
(Explicação)
・Após o fim do aluguel e a desocupação do locatário da propriedade do proprietário, o valor devido pelo locatário é deduzido do depósito de segurança, e o valor restante é devolvido ao locatário.
・As responsabilidades que podem ser deduzidas de um depósito de segurança incluem, por exemplo, aluguel não pago até o momento em que a propriedade foi desocupada e custos de reparos quando um locatário danifica acidentalmente uma parede ou quebra uma janela.
・A deterioração natural e o desgaste e a deterioração normal, como tatames e encaixes que envelhecem devido ao uso normal ao longo dos anos, não estão incluídas nas responsabilidades a serem deduzidas do depósito de segurança.
・O proprietário coleta uma certa quantia de dinheiro do locatário em caso de aluguel não pago, custos de reparo a danos causados pela violação do dever de cuidado pelo locatário e custos incorridos ao desocupar a propriedade. Se houver aluguel não pago, custos de reparo, etc., o valor dessas responsabilidades será deduzido e o valor restante será devolvido ao locatário.

　00493

・A necessidade de desocupar ou não a propriedade depende do quanto a inadimplência afetou a relação de confiança entre o proprietário e o locatário.
・Esquecer de pagar o aluguel em uma única ocasião não exigirá que você desocupe a propriedade.
　
(Explicação)
・Se a inadimplência do aluguel não atingir um nível que viole a relação de confiança, o contrato de aluguel não pode ser cancelado. Em geral, o não pagamento de aluguel por três meses ou mais é considerado quebra da relação de confiança.
・Mesmo se houver uma cláusula especial que determine a desocupação da propriedade imediatamente se houver somente um pagamento em falta, é possível que essa cláusula seja considerada inválida.
・Para obter mais informações, consulte um advogado, escrevente judicial ou outro profissional.

00547
　

Quando um locatário desocupa uma propriedade alugada, é obrigado a deixar a propriedade na mesma condição em que estava antes de se mudar.
　
(Explicação)
・A obrigação de restaurar a propriedade para sua condição original não implica que deva retornar à condição de “novo”.
・O dano não inclui desgaste e deterioração causados por uso normal e lucro a partir da propriedade, ou qualquer alteração resultante da passagem do tempo.
・Se os danos forem devidos a fatores dos quais o locatário não é responsável, o locatário não deve ser obrigado a restaurar a propriedade ao seu estado original.
・O Ministério da Propriedade, Infraestrutura e Transporte e Turismo publicou as normas gerais para o limite da obrigação de restaurar uma propriedade à sua condição original, chamadas de “Problemas relacionados à restauração à condição original e orientações relacionadas”, mas os detalhes mais específicos dependerão dos detalhes do contrato entre as partes e as circunstâncias individuais, portanto consulte um advogado ou outro profissional para obter detalhes.

　00499

Da diminuição do valor do imóvel causado pela residência ou uso do locatário, uma obrigação de reparar é reconhecida por desgaste e deterioração ou dano causado pelos atos intencionais ou negligentes do locatário, violação do dever de cuidado ou outro uso que vá além do normal.
　
(Explicação)
・Embora normalmente surjam problemas específicos que são muito difíceis de resolver, o locatário não é obrigado a restaurar qualquer coisa cuja deterioração seria esperada, mesmo se o locatário more na propriedade e a utilize de maneira normal.
・No entanto, se os danos forem causados intencionalmente ou por negligência, será reconhecida a obrigação de repará-los.
・Exemplos típicos incluem a quebra de vidros devido à falta de cuidado ou grandes buracos em uma parede em decorrência de atingi-la intencionalmente com um objeto.

00513
　

・A primeira coisa a fazer é uma conversa entre as partes envolvidas, ou fazer com que a associação de gestão do prédio (associação de residentes) fale sobre isso. Você também pode usar uma organização de resolução de disputa privada (organização ADR).
・Se isso não resolver o problema, você pode solicitar a conciliação de um tribunal para buscar uma liminar para parar o barulho ou uma compensação por danos.
・Se a conciliação não for bem-sucedida, você terá que, em algum momento, registrar um processo civil.
　
(Explicação)
・Se a associação de gestão receber várias reclamações sobre barulho, pode ser possível estabelecer regras para convivência, como limitação de quando e como os aparelhos de som e máquinas de lavar podem ser usadas, e garantir que a associação de gestão aplique essas regras.
・Em conciliações e processos judiciais, o maior problema é se o barulho está dentro ou não de um “limite aceitável”. Em outras palavras, quando o barulho ultrapassa o limite objetivamente aceitável para a vida diária, será reconhecido como ilegal, e será concedida uma solicitação por liminar ou compensação por danos.
・Se o barulho está ou não dentro dos “limites aceitáveis”, isso será determinado com base em uma consideração abrangente das circunstâncias, tais como os valores numéricos presentes em regulamentações públicas, o grau de barulho, o momento do dia, os interesses que estão sendo violados e o grau de violação.

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